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Perguntas Frequentes

1) O que é o PREVI-SERV?
O PREVI-SERV é o Fundo Municipal de Previdência Social  dos Servidores do Município de Chapada dos Guimarães .

2) O que é RPPS?
É o Regime Próprio de Previdência Social. É o regime de previdência dos servidores efetivos (concursados estatutários). Tem por objetivo assegurar os benefícios previdenciários.

3) O que são benefícios previdenciários?
São garantias mínimas para a subsistência em caso de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte dos segurados, ou seja, são contraprestações, previstas em lei, devidas aos segurados e seus dependentes pelo PREVI-SERV.

4) Quem são os segurados do PREVI-SERV?
São Segurados do PREVI-SERV os aposentados, pensionistas e os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município de Chapada dos Guimarães e seus dependentes.

5) Quem são os dependentes previdenciários do segurado?
• o cônjuge, o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
• a companheira ou o companheiro que viva sob a dependência econômica do segurado;
• os pais;
• irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido;

6) Quais são os benefícios previdenciários pagos pelo PREVI-SERV?
• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Salário maternidade;
• Auxílio doença;
• Auxílio reclusão.

7) O que é aposentadoria?
É o benefício previdenciário devido ao segurado que houver implementado as exigências legais para a sua fruição.

8) Como requerer a aposentadoria?
O servidor deve dirigir-se ao PREVI-SERV para realizar uma análise dos seus assentamentos funcionais da qual se concluirá ou não pelo seu enquadramento em uma das regras para a aposentadoria. Mediante o alcance das condições legais poderá ser aberto processo para a aquisição da aposentadoria.

9) O que é paridade e integralidade na aposentadoria e pensão?
A paridade garante reajuste do provento para os servidores inativos conforme reajustes concedidos aos ativos, bem como as vantagens concedido à classe. A integralidade garante proventos na totalidade do valor recebido na ativa, ou seja, o direito aos proventos conforme a ultima remuneração de contribuição. .

10) Quando o servidor se aposenta, existe alguma perda no valor total da remuneração recebida?
Caso o segurado aposente-se por uma das regras que lhe garanta a integralidade, os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que ela ocorrer, exceto parcelas de caráter indenizatório, desde que atendidos os requisitos legais de incorporação de vantagens. Caso o segurado aposente-se por alguma regra que estabeleça cálculo dos proventos pela média dos salários de contribuição, a média apurada não poderá ser superior à última remuneração percebida no momento da aposentadoria nem inferior ao salário mínimo nacional.

11) Qual é o percentual de aumento que o aposentado recebe?
Se a aposentadoria for sem paridade, o percentual de aumento é conforme índice estabelecido pelo Ministério da Previdência. Caso a aposentadoria seja com paridade, é conforme o índice estabelecido pelo governo municipal.

12) O que é pensão por morte?
É a importância mensal conferida ao conjunto de dependentes previdenciário do segurado, quando do seu falecimento. Havendo mais de um pensionista a pensão será rateada entre todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daqueles cujo direito à pensão cessar.

13) No caso de falecimento do segurado ativo ou aposentado, os dependentes tem direito à pensão?
Sim, aos dependentes, cônjuge, filhos menores de idade ou portadores de necessidade especial. Basta comparecer no PREVI-SERV para abertura do processo de pensão por morte.

14) Quando o pensionista falece o que acontece com a pensão?
Se a pensão é dividida com outros pensionistas, a parte do falecido é revertida para os demais, caso contrário o pagamento da pensão é encerrado.

15) O que é auxílio reclusão?
É o benefício devido aos dependentes previdenciários do servidor ativo de baixa renda recolhido à prisão, que não estiver recebendo a remuneração do seu cargo.

16) O que é contribuição previdenciária?
É a contribuição social destinada a custear os benefícios previdenciários.

17) Qual é o valor da contribuição previdenciária?
O valor da contribuição previdenciária dos ativos é de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. O valor da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas corresponderá a 11% descontados sobre o valor que exceder o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência.

 

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