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Legislação

Apresenta a legislação vigente na área da previdência social em âmbito municipal, para pesquisa, esclarecimento e demais informações em relação às questões legais pertinentes ao PREVI-JUÍNA.

  • LEI N.° 830/2005: Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juína/MT e, dá outras providências;
  • LEI N.° 946/2007: Altera a Lei n.º 830, de 05 de outubro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína/MT e, dá outras providências;
  • LEI COMPLEMENTAR N.° 1.971/2020: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - PREVI-JUÍNA, e dá outras providências.